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CÍVEL – Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro

15/02/2019 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que uma criança permaneça sob os cuidados do pai registral e de sua companheira até o trânsito em julgado da ação que investiga a...

CÍVEL – Honorários devem seguir regra objetiva; equidade é critério subsidiário

15/02/2019 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o...

CÍVEL – Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes

15/02/2019 - Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma...

CÍVEL – Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

15/02/2019 - Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores...

CÍVEL – Seminário vai discutir políticas judiciárias para segurança pública

14/02/2019 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar nos próximos dias 25 e 26, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seminário Políticas Judiciárias e Segurança Pública. O evento tem por...

CÍVEL – Paraná consegue autorização para continuar obras da Faixa de Infraestrutura no litoral

14/02/2019 - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, deferiu pedido do governo do Paraná e do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para sustar os efeitos de decisão liminar proferida pelo...

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